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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1990 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO E PARAGRAFO UNICO AO DECRETO 98816, DE 11/01/1990, QUE REGULAMENTA A LEI 7802, DE 11/07/1989, QUE DISPOE SOBRE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1990 -
Fonte:
DOFC 29 10 1990 020549 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 4.074, DE 04/01/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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