Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 99.658 de 30 de outubro de 1990

Data de assinatura:

30 de Outubro de 1990

Ementa:

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Outubro de 1990

Fonte:

DOFC DE 31/10/1990, P. 20743

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

DEC 3.771, DE 13/03/2001: ACRESCE INCISO V AO ART. 15 (REVOGADO)

DEC 4.245, DE 22/05/2002: ALTERA INCISO V DO ART. 15 (REVOGADO)
DEC 4.507, DE 11/12/2002: ALTERA O ART. 15 (REVOGADO)

DEC 6.087, DE 20/04/2007: ALTERA OS ARTS. 5°, 15, 21 E REVOGA O ART. 6°

REVOGADO PELO DEC 9.373, DE 11/05/2018

Correlação:

DEL 2.300, DE 1986 (LICITAÇÃO E CONTRATOS)

LEI 8.666, DE 21/06/1993: LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS

PRT/SAF 1306 - D.O. DE 19/05/1993, P. 6694: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 1781 - D.O. DE 19/07/1993, P. 10000: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 2015 - D.O. DE 12/08/1993, P. 11654: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 2436 - D.O. DE 14/09/1993, P. 13631: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 2756 - D.O. DE 13/10/1993, P. 15215: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 3116 - D.O. DE 12/11/1993, P. 17043: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 3348 - D.O. DE 09/12/1993, P. 18867: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 112 - D.O. DE 14/01/1994, P. 695: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 383 - D.O. DE 11/02/1994, P. 2106: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 666 - D.O. DE 14/03/1994, P. 3535: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 1098 - D.O. DE 15/04/1994, P. 5478: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 2447 - D.O. DE 05/08/1994, P. 11750: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 2795 - D.O. DE 05/09/1994, P. 13321: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 3056 - D.O. DE 05/10/1994, P. 14976: TABELA (ART. 8º)

PRT/SAF 3256 - D.O. DE 07/11/1994, P. 16659: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 720 - D.O. DE 10/04/1995, P.5021 : TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 1160 - D.O. DE 09/05/1995, P. 6562: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 3750 - D.O DE 13/11/1995, P. 18196: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 4491 - D.O. DE 21/12/1995, P. 21802: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 2356 - D.O DE 07/08/1996, P. 14926: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 2632 - D.O. DE 05/09/1996, P. 17480: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 2964 - D.O. DE 11/10/1996, P. 20645: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 171 - D.O. DE 31/01/1997, P. 1919: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 278 - D.O. DE 20/02/1997, P. 3238: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 450 - D.O. DE 14/03/1997, P. 5136: TABELA (ART. 8º)

PRT/MARE 1591 - D.O DE 16/06/1998, P. 252 : TABELA (ART. 8º)

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, REAPROVEITAMENTO, MOVIMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO, MATERIAL. DEFINIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, ALIENAÇÃO, RENÚNCIA, DIREITO DE PROPRIEDADE, ABANDONO, INUTILIZAÇÃO, MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CLASSIFICAÇÃO, MATERIAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, (SAF), DESENVOLVIMENTO, SISTEMA, MATERIAL, HIPÓTESE, DISPONIBILIDADE, REAPROVEITAMENTO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROCEDIMENTO, ALIENAÇÃO, MATERIAL, BENS MOVEIS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Classificação de direito:

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Observação:

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