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• Data de assinatura:

  31 de Outubro de 1990

• Ementa:

  REVOGA O ART. 7 DO DECRETO 79.391, DE 14/03/1977.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Novembro de 1990

• Fonte:

  DOFC DE 01/11/1990, P. 20858

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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