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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1990 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, OS IMOVEIS ADJACENTES A FUTURA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A. RE GIAO, SITUADOS NOS 67, 73, 81 E 87 DA RUA GONCALVES DIAS, ANTIGA RUA BELA VI STA DO CABRAL, SUBDISTRITO DE NAZARE, NA CIDADE DE SALVADOR - ESTADO DA BAH IA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 06 11 1990 021047 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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