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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA OS INCISOS I E VI, DO ART. 1, DO DEC. 99402, DE 19/07/1990, QUE DISPOE SOBRE OS EFETIVOS DO EXERCITO A VIGORAREM EM 1990. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 07 11 1990 021117 1 -
Link:
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Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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