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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O CADASTRO NACIONAL DE BENS IMOVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 07 11 1990 021117 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEC. S/N DE 28/06 - D.O. 29/06/1991: INSTITUI COMISSAO DE REFORMA
PATRIMONIAL.
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Correlação:
DEC 3125 - 29/07/1999: CORRELACAO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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