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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1990 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO Nº 72.898, DE 9/10/1973 (QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO DE TRANSPORTE REGULAR). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 09 11 1990 021345 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.(MANTIDA A CONCESSÃO).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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