Ementa:
DISPOE SOBRE AS OBRIGACOES, DE CARATER FINANCEIRO, CONTRAIDAS COM A GARANTIA D O TESOURO NACIONAL, PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 4. DA LEI 8029, DE 12/04 /1990 (QUE DISPOE SOBRE A EXTINCAO E DISSOLUCAO DE ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. FICA AUTORIZADO O MINISTRO DO MEFP A NEGOCIAR O REFINANCIAMENTO E RE ESCALONAMENTO DAS OBRIGACOES, DE CARATER FINANCEIRO, CONSTITUIDAS, COM A GARAN TIA DO TESOURO NACIONAL, PELAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 4. DA LEI 8029, DE 12/04/1990. - PAR. 1. UMA VEZ DEFINIDOS OS TERMOS E CONDICOES SOB OS QUAIS A UNIAO ASSUMIR A AS OBRIGACOES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA N IZACAO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS PERTINENTES. - PAR. 2. A FORMALIZACAO DOS ADITIVOS DE QUE TRATA O PARAGRAFO ANTERIOR SERA P REVIAMENTE AUTORIZADA PELA MINISTRA A VISTA DE PARECERES DA SECRETARIA DA FAZE NDA NACIONAL E DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. - PAR. 3. DOS ADITIVOS CONTRATUAIS, CONSTARA, OBRIGATORIAMENTE, CLAUSULA PRESC REVENDO QUE A UNIAO SE TORNARA CREDORA DA MASSA DA ENTIDADE LIQUIDANDA, ATE O MONTANTE DA GARANTIA ANTERIORMENTE PRESTADA.
