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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1990 -
Ementa:
CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 12 11 1990 021504 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
DEC 1.287, DE/10/1994: ALTERA INCISO IV E VI DO ART. 66; INCISO IV E V DO ART. 677; REVOGA INC. X DO ART. 66.
DEC 1.382, DE 31/01/1995: ALTERA ART. 9; REVOGA PAR. 5º DO ART. 9º
DEC 1.522, DE/06/1995: ALTERA ARTS. 66 E 67
DEC 2.430, DE 17/12/1997: ALTERA ARTS. 9º, 35, 36, 41 E 67
DEC 2.582, DE 07/05/1998: ALTERA PAR. 5º DO ART. 9º
DEC 5.860, DE 26/07/2006: ALTERA OS ARTS. 35 E 36
DEC 8.989, DE 14/02/2017: ALTERA § 9º DO ART. 35
DEC 9.108, DE 26/07/2017: ALTERA ART. 35 DO ANEXO
DEC 9.345, DE 16/04/2018: ALTERA ARTS. 35 E 36
DEC 9.737, DE 26/03/2019: REVOGA O ART. 65
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Correlação:
INT/M.CIDADES/22, DE 22/11/2004 - D.O.U. DE 24/11/2004, P. 39: REGULAMENTA O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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