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Data de assinatura:
13 de Novembro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCACAO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR! 26.661.315.000,00, PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 14 11 1990 021675 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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