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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1990 -
Ementa:
REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, INCIDENTES SOBRE AS AERONAVES QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 19 11 1990 021911 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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