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• Data de assinatura:

  11 de Novembro de 1890

• Ementa:

  ORGANIZA O CORPO CONSULAR BRASILEIRO

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Deodoro da Fonseca

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  11 de Novembro de 1890

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC. 1875, DE 05/11/1894: APROVA O REGULAMENTO.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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