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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2019 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.745, DE 08/07/2021: ALTERA ARTS. 3º E 6º.REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.917, DE 29/12/2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , ACOLHIMENTO , PESSOAS , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , MOTIVO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , PAIS , ORIGEM . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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