-
Data de assinatura:
20 de Novembro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO NO BRASIL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, A BOLIVIA, O CHILE, O PARAGUAI, O PERU E O URUGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 21/11/1990, pág. nº 22124 -
Link:
-
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
INT MF SRF N. 4 - D.O. 14/01/1993 P. 415: ESTENDE O DISPOSTO NA INT 56/1991 AO PAISES NAO INTEGRANTES DO MERCOSUL.
-
Correlação:
INT/MTP/SECRETARIA DE TRANSPORTES TERRESTRES Nº 01 - D. O. 08/01/1999 - P. 19 - DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA ORIGINARIA E LICENCA COMPLEMENTAR AS EMPRESAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, E AUTORIZADA A OPERAR NO TRANSPORTE RODOVIARIO INTERNACIONAL ENTRE OS PAISES DA AMERICA DO SUL.DEC 12.777, DE 09/12/2025: Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre. -
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---