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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO NO BRASIL DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, A BOLIVIA, O CHILE, O PARAGUAI, O PERU E O URUGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1990 -
Fonte:
DOFC 21 11 1990 022124 2 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
INT MF SRF N. 4 - D.O. 14/01/1993 P. 415: ESTENDE O DISPOSTO NA INT 56/1991 AO
PAISES NAO INTEGRANTES DO MERCOSUL.
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Correlação:
INT/MTP/SECRETARIA DE TRANSPORTES TERRESTRES Nº 01 - D. O. 08/01/1999 -
P. 19 - DISCIPLINA A EXPEDICAO DE LICENCA ORIGINARIA E LICENCA
COMPLEMENTAR AS EMPRESAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS, E AUTORIZADA A OPERAR NO TRANSPORTE RODOVIARIO
INTERNACIONAL ENTRE OS PAISES DA AMERICA DO SUL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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