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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1990 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 22/11/1990, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DLG 28, DE 14/09/1990: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO
PRT/MJ/DPF 815 - D.O. DE 03/08/99, P. 10: INSTITUI E APROVA O MODELO DO CERTIFICADO DE
CADASTRAMENTO DE ENTIDADES NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE ATUAM EM ADOÇÕES
INTERNACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS E RESPECTIVOS FORMULÁRIOS DE
REQUERIMENTO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO, DIREITOS, CRIANÇA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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