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• Data de assinatura:

  23 de Novembro de 1990

• Ementa:

  LOCALIZA ORGANIZACOES MILITARES DA AERONAUTICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Novembro de 1990

• Fonte:

  D.O. DE 26/11/1990

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC. 3339, DE 18/01/2000
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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