Decreto nº 99.741 de 28 de novembro de 1990

REGULAMENTA O ART. 195 DO DECRETO-LEI N° 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1° DO DECRETO-LEI Nº 900, DE 24 DE SETEMBRO DE 1969, E OS ARTS. 4° e 5°, INCISO III, DO DECRETO-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.