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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
RETIFICA O DECRETO NR. 98602, DE 19/12/1989, QUE DEU NOVA REDACAO AO DECRETO N R. 50215, DE 28 DE JANEIRO DE 1961, QUE PROMULGOU A CONVENCAO RELATIVA AO ESTA TUTO DOS REFUGIADOS. (GENEBRA - 1951) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 04/12/1990 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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