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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO DECIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO REGIO NAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DO PARAGUAI (ACORDO NR. 03), ENTRE O BRAS IL E O PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. DE 11/12/1990 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
EM VIGOR
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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