Decreto nº 99.799 de 14 de dezembro de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 35 DO DECRETO Nº 99.266, DE 28 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 99.664, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1990.

Fernando Collor

17 de Dezembro de 1990

D.O.U de 17/12/1990, pág. nº

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