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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO MINISTERIO DA ACAO SOCIAL, EM FAVOR DA FUNDACAO LEGIAO BRASILERIA DE A SSISTENCIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 248.515.000,00, PARA REFORCO D E DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. 17/12/1990 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REV. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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