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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem e para ações subsidiárias nas áreas de fronteira, nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas da Amazônia Legal na hipótese de requerimento do Governador do respectivo Estado. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD); Meio Ambiente (MMA); Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) -
Alteração:
DEC 10.022, DE 20/09/2019: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , FAIXA DE FRONTEIRA , TERRAS INDIGENAS , UNIDADE FEDERAL , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , AMAZONIA LEGAL , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , DELITO , MEIO AMBIENTE , COMBATE , FOCO , INCENDIO . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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