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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 41.533.198.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (REABERTO O CRÉDITO PELO DEC. S/N, DE 09/05/1991). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. 21/12/1990 -
Link:
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Referenda:
CREDITO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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