-
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE CR$ 42.714.247.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECI FICA. (REABERTO PELO DSN 19/04/1991) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O. 21/12/1990 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---