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Data de assinatura:
26 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 2019 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 11, DE 16/04/1980: APROVA A CONVENÇÃO.
DEC 87.186, DE 18/05/1982: PROMULGA A CONVENÇÃO.
DLG 978, DE 22/12/2009: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS À CONVENÇÃO.DLG 562, DE 06/08/2010: APROVA A ADOÇÃO DAS EMENDAS AO ANEXO À CONVENÇÃO.DEC 10.850, DE 03/11/2021: PROMULGA AS EMENDAS À CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA , MAR . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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