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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
DEC 10.506, DE 02/10/2020: ACRESCE ARTS. 1º-A E 1º-B, 14-A; ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10, 13, 14, 16. 17,, 18, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30 E REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 4º, OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 10, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 25 E O INCISO I DO CAPUT DO ART. 30.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , POLITICA NACIONAL , DESENVOLVIMENTO , PESSOAL , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , REGULAMENTAÇÃO , AFASTAMENTO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , LICENÇA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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