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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.366, de 8 de maio de 2018, que regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , DESENVOLVIMENTO , CARREIRA , AUDITOR TRIBUTARIO , AUDITOR FISCAL , ALFANDEGA , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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