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Data de assinatura:
29 de Agosto de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, que regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
DEC 11.088, DE 01/06/2022: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 2º; o § 3º do art. 4º; e o art. 10 do Decreto nº 6.814, de 2009. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGIME , TRIBUTAÇÃO , PROCEDIMENTO , BENEFICIO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) . -
Classificação de direito:
TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR . -
Observação:
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