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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1990

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º DO DECRETO 97.314, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1990

• Fonte:

  D.O. DE 31/12/1990, P. 25719

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, (MINTER).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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