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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
DOU DE 31/12/1990, P. 255719 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, (SCT), PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, (SCT) -
Classificação de direito:
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Observação:
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