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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL ESPECIAL INTEGRADO - PASEI, PRORROGA SUA VIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1990, pág. nº 25723 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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