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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 1991 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA DE MATO GROSSO DO SUL - ENERSUL, AS ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1991 -
Fonte:
D.O. 14/01/1991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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