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Data de assinatura:
28 de Junho de 1966 -
Ementa:
APROVA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DA GUANABARA PARA A REINCLUSÃO, NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 01/07/1966 P. 7157 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: 07/07/1966
DEL 1.015, DE 21/10/1969: REVOGA ART. 2.
OBSERVACAO: VER DEL 149, DE 08/02/1967, QUE APROVA O CONVENIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DA GUANABARA PARA A REINCLUSAO, NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, DO PESSOAL DA POLICIA MILITAR NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL.
DEL 105, DE 16/01/1967: APROVA O TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E O ESTADO DA GUANABARA PARA A REINCLUSÃO, NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966.
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Correlação:
LEI 5.212, DE 16/01/1967: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 18.997.062.214, EM FAVOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA, PARA ATENDER AOS ENCARGOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 10, DE 28 DE JUNHO DE 1966
DEC 73.272, DE 10/12/1973: DISPOE SOBRE A COMPETENCIA PARA O PROCESSAMENTO E O PAGAMENTO DA PENSAO MILITAR DEVIDA A BENEFICIARIOS DOS INTEGRANTES DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUIDOS.
LEI 5.959, DE 10/12/1973: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, TRANSFERIDOS PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUÍDOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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