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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 1967 -
Ementa:
DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, DA LEI 4.728, DE 14/07/1965 (QUE DISCIPLINA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE MEDIDAS PARA O SEU DESENVOLVIMENTO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Janeiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 11 01 1967 000433 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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