-
Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
CÓDIGO PENAL MILITAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 21/10/1969, pág. nº 8940 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
LEI 6.544, DE 30/06/1978: ALTERA ARTS. 59, 61, 62, 84.
LEI 9.299, DE 07/08/1996: ALTERA ALÍNEA "C" E REVOGA ALÍNEA "F" DO INCISO II; E INCLUI PAR. ÚNICO, TODOS DO ART. 9º (MUDANÇAS NOS CRIMES MILITARES - JUSTIÇA COMUM)
LEI 9.764, DE 17/12/1998: ALTERA O ART. 190, REFERENTE A DESERÇÃO ESPECIAL
LEI 12.432, DE 29/06/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9ºLEI 13.491, DE 13/10/2017: ALTERA ART. 9º.LEI 14.688, DE 20/09/2023: ALTERA ARTS. 2º; 9º; 11; 12; 14; 22; 24; 27; 31-A; 38; 42; 47; 48; 50; 53; 70; 77; 79; 79-A; 80; 84; 86; 98; 99; 102; 103; 105; 107; 109; 110; 111; 112; 113; 121; 122; 123; 124; 125;149; 150; 151; 152;154; 155; 166; 170; 171; 174; 175; 176; 177; 197; 198; 201; 204; 205; 206; 207; 209; 210; 212; 213; 216; 218; 222; 225; 226; 229; 232; 234; 235; 240; 241; 242; 244; 254; 265; 266; 267; 290; 291; 300; 303; 308; 324; 325; 326; 332; 334; 335; 336; 340; 350; 353. REVOGA ARTS. 21; 51; 52; 55, CAPUT, ALÍNEAS "F" E "G"; 60; 64; 65; 78; 82; 86, CAPUT, INCISO III; 123, CAPUT, INCISO V; 127 E 233. Vigência
-
Correlação:
LEI 7.524, DE 17/07/1986.
LEI 12.505, DE 11/10/2011: CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE MINAS GERAIS, DE PERNAMBUCO, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RONDÔNIA, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DE SERGIPE E DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.
-
Veto:
--- -
Assunto:
CÓDIGO PENAL MILITAR. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.6