Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de outubro de 1969

21 de Outubro de 1969

Não consta revogação expressa

Executivo

Texto integral

OBS.: ESTE DEL ENTRARÁ EM VIGOR EM 01/01/1970.

RETIFICAÇÃO: D.O. DE 23 E 28/1/1970

LEI 6.544, DE 30/06/1978: ALTERA ARTS. 527; 549; 606; 607; 608; 611 E 614.

LEI 7.040, DE 11/10/1982: ALTERA ALÍNEA B DO ART. 498.

LEI 8.236, DE 20/09/1991: ALTERA ARTS. 451 A 457, 463 A 465, CAP. III DO TÍTULO II DO LIVRO II; REVOGA ARTS. 458, 459, CAP. IV DO TÍTULO II DO LIVRO II E SEUS ARTS., 460 A 462.

LEI 8.457, DE 04/09/1992: REVOGA PAR. 2º DO ART. 470.

LEI 9.299, DE 07/08/1996: ALTERA O CAPUT DO ART. 82 E LHE ACRESCENTA O PAR. 2º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º (CRIMES MILITARES JUSTIÇA COMUM - POLÍCIA MILITAR)

LEI 13.964, DE 24/12/2019: ACRESCE ART. 16-A Vigência   

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.49