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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
D.O.U de 21/10/1969, pág. nº 8940 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
LEI 5.661, DE 16/06/1971: ALTERA ART. 3º
LEI 5.849, DE 07/12/1972: REV. ART. 38 E SEU PAR. UNICO E INC. VI DO ART. 4º
LEI 5.948, DE 29/11/1973: ALTERA ART. 68
LEI 6.621, DE 22/12/1978: ALT. ARTS. 5º,11,26,28 A 31,41,68
LEI 7.164, DE 14/12/1983: ALT. ART. 3º; REV. PAR. UNICO ART. 1º
LEI 8.236, DE 20/09/1991: ALT. ART. 13; REV. ALINEA "C" E PAR. 3º DO ART. 13, ART. 17, PAR. ÚNICO ART. 43, PAR. ÚNICO ART. 44 E ALÍNEA "G" ART. 68.
REVOGADO PELA LEI 8.457, DE 04/09/1992
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.109