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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1969

• Ementa:

  CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Junta Militar

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1969

• Fonte:

  D.O.U de 21/10/1969, pág. nº 8940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MDIC

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 5.772, DE 21/12/1971 (REVOGADA)
  
  

• Correlação:

  DEL 1.156, DE 09/03/1971:DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  O PRESENTE DECRETO-LEI FOI PUBLICADO EM SUPLEMENTO (D) À EDIÇÃO DE 21/10/1969, P.1