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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS OU COMERCIAIS PRESTADOS POR ÓRGÃOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008942 4 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES; M. FAZENDA; MARE -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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