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Decreto-Lei nº 102 de 13 de janeiro de 1967
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1967
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A MAGISTRATURA E MAGISTÉRIO ESPECIALIZADO DAS PUBLICAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1967
Fonte:
DOFC 16 01 1967 000617 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES
Alteração:
LEI 6.201
, DE /1975: ALTERA ART 1º
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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