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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DECLARA EXTINTA A PARTICIPACAO DE SERVIDORES PUBLICOS NA COBRANCA DA DIVIDA AT IVA DA UNIAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 000000 0 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
LEI-005843/1972 DOFC 06/12/1972 000000 0
DEL-001341/1974 DOFC 23/08/1974
DEL-001407 DOFC 04/07/1975; DEL 1569/77; DEL 1645
DEL-001735/1979 DOFC 21/12/1979 019577 2
DEL-001737/1979 DOFC 21/12/1979 019579 2
DEL-001893/1981 DOFC 17/12/1981 024063 1
DEL-002049/1983 DOFC 02/08/1983 013633 1
DEL-002052/1983 DOFC 04/08/1983 013841 2
DEL-002163/1984 DOFC 20/09/1984 013731 1 ALTERACAO.
DEL-002169/1984 DOFC 30/10/1984 015850 2
DEL-002186/1984 DOFC 21/12/1984 019259 2
LEI-007711/1988 DOFC 23/12/1988 025282 1 ALTERACAO.
DEC-098135/1989 DOFC 13/09/1989: ALTERA ART. 1
LEI 8383, ART. 57 - 30/12/1991: CORRELACAO I. RENDA.
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Correlação:
MPV 66, DE 29.08/2002: CÁLCULO DO ENCARGO DE QUE TRATA O ART. 1º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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