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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DA LEI 4.822, DE 29 DE OUTUBRO DE 1966, QUE ESTABELECE PRINCIPIOS, CONDICOES E CRITERIOS BASICOS PARA AS PROMOCOES DOS OFICIAIS DA MARINHA DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008946 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); PROMOCAO; REGULAMENTO. -
Alteração:
DEC-070584/1972 DOFC 23/05/1972 000000 0 ALTERACAO.
LEI-005821/1972 DOFC 10/11/1972 010009 1 REVOGACAO TOTAL.
- REVOGADO PELA LEI 5821 - 10/11/1972.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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