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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 882 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008951 4 -
Link:
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Referenda:
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Alteração:
RSF-000018/1974 DOFC 05/06/1974 000000 0 ALTERACAO.
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Correlação:
DEL 1.608, DE 18/12/1939: CÓDIGO PROCESSO CÍVIL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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