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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1969

• Ementa:

  DA NOVA DESTINAÇÃO AOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 21 DA LEI 4.380, DE 21DE AGOSTO DE 1964.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Junta Militar

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1969

• Fonte:

  DOFC 21 10 1969 008952 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (SESC); (SESI); RECURSOS FINANCEIROS.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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