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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008955 2 RET. 11/11/1969 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO. -
Alteração:
LEI 5.730, DE 08/11/1971: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 6º E 7º.
LEI 11.160, DE 02/08/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º
LEI 12.932, DE 26/12/2013: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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