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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE SITUACOES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008955 4 RET. 29/10/1969 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 1089 - 02/03/1970: ALTERA PAR. 4 ART. 1.
DEL 1700 - 18/10/1979: ALTERA PAR. 11 ART. 1 (EXTINGUE LETRAS DE CAMBIO E
NOTAS PROMISSORIAS).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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