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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1969 -
Ementa:
DISPõE SOBRE O TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA OS ALUNOS PORTADORES DAS AFECÇÕES QUE INDICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1969 -
Fonte:
DOFC 21 10 1969 008956 3 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
RET. 11/11/1969
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Correlação:
LEI 6.202, DE 17/04/1975: DISPÕE SOBRE ESTUDANTE GESTANTE.
LEI 6.503, DE 13/11/1977: DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO FÍSICA
LEI 7.692, DE 20/12/1988: ALTERA LEI 6.503
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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