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• Data de assinatura:

  12 de Janeiro de 1939

• Ementa:

  PERMITE A ACUMULACAO DE PENSOES ATE O MAXIMO DE 600$000 MENSAIS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Janeiro de 1939

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA; MPAS

• Alteração:

  OBSERVAÇÃO: OS DECRETOS 942A, DE 31/10/1890 E 22414, DE 30/01/1933,
  FORAM REVOGADOS
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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