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• Data de assinatura:

  17 de Janeiro de 1939

• Ementa:

  REVOGA OS ARTIGOS 69 E 70 DO DECRETO-LEI Nº 960, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Janeiro de 1939

• Fonte:

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• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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