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Decreto-Lei nº 106 de 16 de janeiro de 1967
Data de assinatura:
16 de Janeiro de 1967
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS NO
DECRETO-LEI 29
, DE 14/11/1966
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 1967
Fonte:
DOFC 17 01 1967 000673 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRANSPORTE AEREO.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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